Regulamento

LAY’S® Frango Assado — PROVA GRÁTIS

1. OBJETO

MATUDIS – Comércio de Produtos Alimentares, Lda., sociedade limitada, com sede em Lagoas Park, Edifício 5C - 5º Andar, 2740-298 Porto Salvo, concelho de Oeiras, com cartão de identificação de pessoa coletiva número 505 099 420 (de agora em diante “MATUDIS” ou “Promotora”), prevê realizar uma ação promocional, destinada ao público consumidor, que tem por objeto oferecer um incentivo para o consumo e difusão do produto Lay’s® Frango Assado, através do reembolso do montante relativo à compra de uma (1) embalagem do referido produto (de agora em diante, a "Promoção").

2. ALCANCE TERRITORIAL DA PROMOÇÃO

A Promoção será válida em todo o território português.

3. ÂMBITO TEMPORÁRIO DA PROMOÇÃO

A Promoção será válida na compra de uma (1) embalagem de Lay’s® Frango Assado 160g (de agora em diante, o "Produto"), adquirida de 16/11/2020 a 28/02/2021, ambas datas incluídas (de agora em diante, o "Período Promocional"). Além do Período Promocional, os participantes terão mais quinze (15) dias adicionais — até 15/03/2021 — para efetuar o registo na Página Web (www.lays.pt/prova-gratis) dos seus dados pessoais e do Produto adquirido de 16/11/2020 a 28/02/2021, tendo em vista obter o seu reembolso, tal como estabelecido na secção 5 (Mecânica da Promoção). Não obstante, tanto a data de início como a de fim poderão adiantar-se ou estender-se em função das necessidades da Promoção, conforme critério da Promotor, mediante comunicação através dos canais correspondentes.

4. DESTINATÁRIOS DA PROMOÇÃO

Poderá participar na Promoção qualquer pessoa singular residente em Portugal, maior de 18 anos no momento da participação, exceto os colaboradores da Promotora, os seus familiares de primeiro e segundo grau, os colaboradores dos fornecedores e das agências que estejam diretamente relacionadas com a Promoção.

Para efeitos desta Promoção, os termos "participante", "consumidor" e "utilizador" terão o mesmo significado, sempre correspondentes a uma pessoa singular.

5. MECÂNICA DA PROMOÇÃO E DIREITO AO REEMBOLSO

5.1. Descrição da Promoção

A Promoção será válida para quem satisfaça os requisitos de participação e da mecânica que se detalha neste Regulamento.

A Promoção consiste num reembolso do montante relativo à compra de uma (1) embalagem de Lay’s® Frango Assado 160g, sempre que adquirida durante o Período Promocional.

Pagar-se-á ao participante o importe que figure no talão de compra fornecido pelo mesmo (que identifique inequivocamente a compra do Produto) até um máximo de um euro e sessenta e cinco cêntimos (1,65€). O participante deverá conservar o talão de compra até que tenha devidamente recebido o reembolso. Caso no talão de compra não se mencione expressamente o produto adquirido, a MATUDIS reserva-se o direito de solicitar ao participante provas adicionais para confirmar a validade da participação.

A Promoção estará limitada a um (1) reembolso por pessoa (identificado por conta do PayPal. Além disso, a Promoção estará limitada a três mil (3.000) reembolsos, isto é, às três mil (3.000) primeiras participações válidas, conforme os critérios estabelecidos no presente Regulamento.

O reembolso efetuar-se-á através do PayPal no prazo máximo de quinze (15) dias úteis a partir da data de receção da participação, entendendo-se por tal data aquela em que o utilizador se regista proporcionando a totalidade dos dados necessários para completar a sua participação na Promoção, tal como descrito na seguinte secção 5.2.

A Promoção é gratuita e não implica um aumento do preço dos Produtos que se promovem nem pagamento adicional algum para o consumidor.

5.2. Forma de participação e direito ao reembolso

O consumidor que queira participar na Promoção deverá adquirir pelo menos uma (1) embalagem de Lay’s Frango Assado 160g durante o Período Promocional, isto é, de 16/11/2020 a 28/02/2021, ambos incluídos, e guardar o respetivo talão de compra.

Em seguida, o consumidor deverá preencher um formulário disponível no site www.lays.pt/prova-gratis, que estará ativo durante o Período Promocional e quinze (15) dias mais, até 15/03/2021. Em tal formulário serão solicitados os seguintes dados de caráter obrigatório: nome, apelido, e-mail, preço de aquisição do Produto, conta PayPal, confirmação de idade (maior de 18 anos), telefone, código único do produto (EAN).

Além disso, também de forma obrigatória, dever-se-á anexar uma imagem do talão de compra do Produto. A imagem deverá ser totalmente legível, sendo os dados relativos ao número de talão, lugar e data de emissão, importe da compra, assim como o Produto concreto adquirido inequivocamente identificáveis. O participante deverá conservar o talão de compra até que tenha recebido o reembolso.

Uma vez o consumidor tenha preenchido o formulário e anexado a imagem do talão de compra, ser-lhe-á enviado um e-mail, em que se lhe agradecerá a participação e se lhe informará que a Promotora verificará os seus dados e efetuará o reembolso num prazo máximo de quinze (15) dias úteis, a partir de tal data.

A Promotora se encarregará de validar as participações recebidas através do site da Promoção, confirmando que contenham todos os dados requeridos, que estejam acompanhadas da imagem do talão de compra do Produto e que satisfaçam todos os requisitos exigidos no presente Regulamento.

Ao participar na Promoção, o participante deverá proporcionar dados de contacto verídicos, atualizados e funcionais à MATUDIS. Estes dados serão utilizados para fazer chegar a tal participante toda comunicação relacionada à Promoção que fora necessário comunicar, incluindo, quando necessário, a designação de tal participante como titular do direito ao reembolso. A não receção por parte do titular do direito ao reembolso das mensagens dirigidas ao seu meio de contacto escolhido, seja qual for a causa, eximirá à MATUDIS de qualquer responsabilidade a este respeito, não tendo esta nenhuma obrigação de utilizar meios de notificação alternativos, isto é: a MATUDIS cumprirá a sua obrigação de boa fé enviando todas as comunicações ao meio de contacto escolhido pelo participante, e este se compromete a verificar o correto funcionamento do mesmo (incluindo a comprovação periódica da caixa de "Correio Publicitário Não Solicitado", se for o caso).

Caso não se possa verificar a identidade de uma pessoa através dos dados pessoais fornecidos no formulário, a participação da mesma será invalidada.

Aquelas participações que contenham incidentes serão geridas e os consumidores serão contactados via telefónica e/ou por e-mail no prazo máximo de 30 dias úteis desde a participação na Promoção, aos efeitos de corrigir tais incidentes. O consumidor disporá de um prazo máximo de 10 dias úteis desde a primeira tentativa de contacto para corrigir as deficiências na sua participação. Decorrido tal prazo sem que o consumidor tenha corrigido as deficiências, a Organizadora interpretará tal fato como uma desistência da participação na Promoção por parte do consumidor.

Em nenhum caso o reembolso poderá ser cedido a terceiros. De igual modo, em caso nenhum, poderá ser objeto de mudança, alteração ou compensação alguma, nem será acumulável com outras promoções.

O consumidor dispõe do seguinte e-mail de atendimento ao cliente para esta promoção: callcenter@valassis.es (com horário de segunda a sexta-feira, de 8h às 16h.)

6.COMUNICAÇÃO

A Promoção comunicar-se-á aos participantes através do presente Regulamento, disponível em site www.lays.pt/prova-gratis.

7. DADOS PESSOAIS

O consumidor participante autoriza e consente que os seus dados sejam tratados e incorporados num ficheiro cujo responsável seja MATUDIS – Comércio de Produtos Alimentares, Lda. que os utilizará para organizar e gerir corretamente esta Promoção. De igual modo, o participante autoriza e consente que os seus dados sejam tratados pela agência VALASSIS COMMUNICATIONS, S.L., com sede social em C/ Gonzalo Chacón nº 5, 28300 – Aranjuez (Madrid) e N.I.F. B-81561888, como subcontratante do tratamento dos dados pessoais desta Promoção, dos que MATUDIS – Comércio de Produtos Alimentares, Lda. é responsável, aos efeitos de gerir a comunicação com os participantes e os reembolsos, entre outras coisas relacionadas com a gestão da Promoção.

Uma vez concluída a Promoção, os dados pessoais serão eliminados num prazo máximo de seis (6) meses, salvo quando se produza algum incidente, caso em que, os dados pessoais dos participantes afetados pelo incidente se conservarão até à completa e correta solução do mesmo. Os participantes garantem que os dados fornecidos são corretos.

Estes dados serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, de 27 de abril, e com toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados mediante o envio do respetivo pedido por email, anexando cópia do seu B.I./Cartão de Cidadão, para o seguinte endereço: europe.privacy@pepsico.com. Para mais informações sobre a Política de Privacidade e Cookies da Promotora, consulte o seguinte site: https://www.pepsicoprivacypolicy.com/pt.

8. NORMAS DE CONTROLO E SEGURANÇA

MATUDIS se reserva a faculdade de adotar quantas medidas resultem oportunas para evitar qualquer conduta da que suspeite que tenha por finalidade ou efeito qualquer tentativa de atuar em fraude da presente Promoção ou em incumprimento das suas normas ou em prejuízo de outros participantes, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda de todo direito ao reembolso que eventualmente tivesse obtido. MATUDIS se reserva inclusive o direito de recuperar o reembolso de forma automática e sem comunicação alguma, a qualquer participante que evidencie ou do que se suspeite que se tenha beneficiado de forma direta ou indireta deste tipo de atuações fraudulentas, podendo além disso, exercer todas as ações civis ou penais cabíveis.

De igual modo, MATUDIS reserva-se o direito de excluir aos participantes em caso de proporcionar ou carregar material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código informático dirigido a/ou preparado para danificar, interferir, intercetar ou vulnerar a segurança de qualquer sistema, informação ou dados, assim como quando os dados pessoais facultados sejam incorretos ou falsos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

MATUDIS não é responsável pelas interrupções, incidentes ou falhas na Internet, na Página Web www.lays.pt/prova-gratis, a rede por cabo, as redes de comunicações eletrónicas, sistemas de telecomunicações, falhas de software ou hardware nem pelos eventuais erros na introdução e/ou o processamento de registos, respostas, entregas ou dados pessoais. Caso se verifiquem problemas ou incidentes deste tipo, MATUDIS fará tudo o que esteja ao seu alcance para as corrigir o antes possível, mas não pode assumir qualquer responsabilidade a este respeito.

MATUDIS não se responsabiliza pelos erros, incidentes ou prejuízos que se possam produzir no desenvolvimento da Promoção e que sejam imputáveis a terceiras entidades que a giram ou que participem nela de qualquer modo.

MATUDIS estará isenta de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, pudessem dever-se à utilização indevida dos serviços e dos conteúdos por parte dos utilizadores e, em particular, embora não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos que possam dever-se à suplantação da personalidade de um terceiro efetuada por um utilizador.

10. OUTRAS NORMAS DA PROMOÇÃO

O mero facto de participar nesta Promoção implica a aceitação do presente Regulamento, sem reservas, bem como do critérios que venham a ser estabelecidos pela Promotora para a resolução de qualquer eventual questão derivada da presente Promoção.

MATUDIS reserva-se o direito de introduzir alterações no prazo, na mecânica e/ou no funcionamento desta Promoção em qualquer momento e/ou concluí-la de forma antecipada se fora necessário por justa causa, sem que disso possa derivar-se qualquer responsabilidade. Não obstante, estas alterações serão devidamente comunicadas. MATUDIS fará todo o possível para evitar que nenhuma alteração prejudique a uns participantes em detrimento a outros.

Ao participar nesta Promoção o utilizador reconhece e aceita que os direitos de propriedade intelectual sobre os materiais de publicidade desta Promoção correspondem à MATUDIS. A reprodução, distribuição ou transformação não autorizada de quaisquer materiais publicitários ou promocionais constitui uma infração dos direitos de propriedade intelectual do titular.

11. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A interpretação e o cumprimento do presente Regulamento serão regidos pela legislação portuguesa.

Para dirimir qualquer questão ao abrigo do presente Regulamento, serão competentes os tribunais ordinários da cidade de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro que pudesse corresponder, exceto que, em caso de litígios com consumidores, seja outro o Juiz ou Tribunal que corresponda ao domicílio do consumidor.